TST - RR - 1913/2001-003-02-00


01/abr/2005

1. TRANSAÇÃO. PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. PDV. NÃO-CONHECIMENTO. Prevalece, no Tribunal Superior do Trabalho, o entendimento sedimentado na Orientação Jurisprudencial nº 270 da SBDI-1, segundo a qual a transação extrajudicial que importa em rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo. No caso dos autos, conforme se extrai da decisão proferida pelo Regional, não se elucidou quais verbas postuladas nesta ação foram pagas quando da adesão ao PDV, não havendo, pois, como se aferir se foram, ou não, quitadas. 2. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 124 DA SBDI-1 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO.

Tribunal TST
Processo RR - 1913/2001-003-02-00
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos transação, programa de demissão voluntária, pdv.

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