STJ - REsp 450915 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0094119-1


22/abr/2003

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DECISÃO ADMINISTRATIVA. NÃO
CABIMENTO.
- Incabível o processamento de recurso especial, nos termos
preconizados pela Carta Constitucional, contra decisões de caráter
puramente administrativo proferidas pela instância a quo.
Precedentes.
- Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 450915 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0094119-1
Fonte DJ 22.04.2003 p. 280
Tópicos processual civil, recurso especial, decisão administrativa.

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