TST - AIRR - 12748/2003-002-11-40


01/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. Consignando o acórdão recorrido a inexistência de intervalo intrajornada, com base na prova testemunhal,à falta de quem substituísse o autor no local de trabalho, o processamento da revista encontra óbice no Enunciado 126 desta Corte pois seu exame implicaria o revolvimento de fatos e provas vedado nesta Instância extraordinária. Inocorrência, em qualquer hipótese, de violação dos artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC, não decidida a matéria pela Corte Regional pelo enfoque do ônus da prova, o que também afasta a pretensa contrariedade ao Enunciado 338/TST, a contemplar, mesmo com a redação anterior à Resolução 121/2003 (DJ 21.11.2003), hipótese diversa, e, ainda, não objeto do necessário prequestionamento (Enunciado 297/TST). Divergência jurisprudencial não demonstrada, oriundos os arestos paradigmas de Turma desta Corte Superior, órgão não elencado no art. 896, alínea "a", da CLT. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

Tribunal TST
Processo AIRR - 12748/2003-002-11-40
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, horas extras, intervalo intrajornada.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›