TST - AIRR - 304/2003-055-03-41


01/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S.A. CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. OJSBDI1 DE Nº 225. Revelando-se a decisão regional em harmonia com a OJSBDI1 de nº 225 do c. TST, que prevê a responsabilidade subsidiária da Rede Ferroviária pelos direitos trabalhistas decorrentes dos contratos de trabalho com as empresas que prosseguiram na exploração das malhas ferroviárias, impõe-se afastar alegação de violação legal (art. 10 e 448 da CLT), nos termos do art. 896, c, da CLT. 2. JUROS DE MORA. INAPLICABILIDADE DO ART. 46 DO ADCT E DO ENUNCIADO N° 304. VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL INEXISTENTE. Segundo o c. TST, a aplicação do artigo 46/ADCT e do Enunciado 304/TST limita-se apenas às entidades submetidas aos regimes de intervenção e liquidação extrajudiciais decretadas pelo Banco Central do Brasil. Havendo extinção decretada por ato do Presidente da República, por meio do Decreto nº 3.277/99, em face de programa de desestatização, não há falar-se em exclusão dos juros de mora. 3.

Tribunal TST
Processo AIRR - 304/2003-055-03-41
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, rede ferroviária federal s.a.

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