TST - AIRR - 304/2003-055-03-40


01/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. INTERVALO INTRAJORNADA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DISPOSITVO LEGAL OU CONSTITUCIONAL. Não se pode entender por violado os artigos 5º, XXVI, da Magna Carta (reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho) e 611 da CLT, quando o v. acórdão regional, confirmando decisão de primeiro grau, e após apurada análise dos elementos instrutórios dos autos, convence-se que o autor gozava de 15 a 20 minutos de intervalo para refeição e descanso, quando o seu direito, no entanto, era de 30 minutos, segundo interpretação derivada dos próprios instrumentos normativos adunados aos autos. Com isso, impõe-se ainda afastar as demais alegações a dispositivo legal (876 do CCB) e constitucional (art. 5º, II). 2. INTERVALO INTRAJORNADA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS.

Tribunal TST
Processo AIRR - 304/2003-055-03-40
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, intervalo intrajornada.

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