TST - AIRR - 910/2003-042-01-40


01/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO POR FALTA DE AUTENTICAÇÃO DA PROCURAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO NA FASE RECURSAL. APLICAÇÃO DA OJ N.º 149 DA SDI-1 DO TST. A procuração apresentada sem a devida autenticação acarreta o não-conhecimento do Apelo, não sendo aplicável o artigo 13 do CPC na fase recursal, nos termos da OJ n.º 149 da SDI-1 do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 910/2003-042-01-40
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, irregularidade de representação por falta de autenticação da procuração, impossibilidade de regularização na fase recursal.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›