TST - ROMS - 13064/2002-000-02-00


01/abr/2005

RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO DEFINITIVA. PENHORA DE DINHEIRO EXISTENTE EM CONTA-CORRENTE. EMBARGOS À EXECUÇÃO E AGRAVO DE PETIÇÃO. Não havendo nos autos prova formal de que a penhora de dinheiro, em conta corrente da Impetrante, possa inviabilizar as suas atividades, caso em que a jurisprudência tem admitido ultrapassar a barreira de cabimento do writ, não se há falar em concessão da ordem, ante o entendimento desta Corte, no sentido de que não fere direito líquido e certo da Impetrante ato judicial que determina a penhora em dinheiro, em execução definitiva, para garantir crédito exeqüendo, eis que obedece à gradação prevista no artigo 655 do CPC. No caso dos autos, dispõe a parte dos Embargos à Execução, os quais, inclusive, já foram manejados e, posteriormente, se for o caso, pode ainda valer-se do Agravo de Petição. Incabível o Mandado de Segurança como sucedâneo do recurso próprio (artigo 5º, II, da Lei 1.533/51 e Súmula 267/STF). Processo extinto, sem exame do mérito, com fundamento no artigo 267, IV, do Código de Processo Civil.

Tribunal TST
Processo ROMS - 13064/2002-000-02-00
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos recurso ordinário, mandado de segurança, execução definitiva.

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