TST - AIRR - 412/2003-055-03-40


01/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXPURGOS DO FGTS. PRAZO PRESCRICIONAL. INCIDÊNCIA DA OJ Nº 344 DA SBDI-1/TST. Nos casos de expurgos do FGTS, esta Corte tem entendido que a prescrição aplicável à hipótese tem como marco inicial a edição da Lei Complementar nº 110/2001, em 29.06.2001, conforme consubstanciado na OJ nº 344 da SBDI-1/TST. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 412/2003-055-03-40
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, expurgos do fgts.

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