STJ - REsp 400304 / RS RECURSO ESPECIAL 2001/0197627-3


22/abr/2003

SERVIDOR. INCENTIVO FUNCIONAL. INCORPORAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA.
INEXISTÊNCIA. SÚMULA 07/STJ. DIREITO ADQUIRIDO. ARTIGO 6º, § 2º,
LICC. DESCENSO REMUNERATÓRIO. NÃO OCORRÊNCIA.
- Não há que se falar em cerceamento de defesa na hipótese em que a
questão debatida nos autos refere-se à violação dos princípios do
direito adquirido e da irredutibilidade de vencimentos, matéria
exclusivamente de direito que não comporta dilação probatória.
- A análise quanto à necessidade ou não de realização de laudo
pericial importaria na reapreciação do quadro fático-probatório dos
autos, inviável em virtude do óbice da Súmula 07 desta Corte.
- A apreciação da alegação de violação ao artigo 6º da LICC situa-se
no exclusivo plano da exegese constitucional, inviável de apreciação
em sede de recurso especial.
- Tendo sido os chamados incentivos funcionais, instituídos pela Lei
6.182/74, incorporados à remuneração por força da edição do
Decreto-lei 1.820/80, não há que se falar em prejuízo salarial.
- Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 400304 / RS RECURSO ESPECIAL 2001/0197627-3
Fonte DJ 22.04.2003 p. 278
Tópicos servidor, incentivo funcional, incorporação.

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