TST - AIRR - 1837/2000-069-01-40


01/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DA PETROBRÁS. 1. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO POR DEFICIÊNCIA NO TRASLADO, ARGUÍDA EM CONTRAMINUTA. O § 1º do art. 544 do CPC, com a redação dada pela Lei nº 10.322 de 26 de setembro de 2001, em sua parte final, preconiza: As cópias das peças do processo poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. Verifica-se da leitura da minuta do Agravo, que o patrono do Agravante reconheceu a autenticidade das peças indispensáveis à formação do instrumento, na forma do § 1º do art. 544 do CPC. Agravo conhecido. 2. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O Regional rejeitou a preliminar de incompetência desta Justiça Especializada, por entender que a pretensão deduzida tem origem no contrato de trabalho mantido com a Petrobrás. Considerou que a Emenda Constitucional nº 20 alterou o art. 114 da atual Carta Política, não para limitar a competência desta Justiça, mas para ampliá-la, a fim de abranger as contribuições previdenciárias, sem exclusão dos efeitos residuais do contrato de trabalho. Assim, com esses fundamentos, rejeita-se a alegação de violação do artigo 202, § 2º, da Constituição Federal. No tocante à divergência jurisprudencial, o recurso não atende as exigências do Enunciado 296/TST. 3. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. Não se vislumbra afronta à literalidade do art.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1837/2000-069-01-40
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista da petrobrás, preliminar de não conhecimento do agravo por deficiência no traslado,.

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