STJ - REsp 482053 / AC RECURSO ESPECIAL 2002/0148743-5


22/abr/2003

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS DE
VENCIMENTOS. ACÓRDÃO CONCESSIVO. RECURSO. EFEITO SUSPENSIVO.
- O recurso interposto contra decisão concessiva de ordem de
segurança impetrada com o pedido de incorporação de diferença
remuneratória deve ser recebido no efeito suspensivo, porquanto
enquadrado nas disposições do artigo 7º, da Lei nº 4.348/64.
- Recurso especial conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 482053 / AC RECURSO ESPECIAL 2002/0148743-5
Fonte DJ 22.04.2003 p. 283
Tópicos processual civil, mandado de segurança, pagamento de diferenças de vencimentos.

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