STJ - REsp 374509 / SP RECURSO ESPECIAL 2001/0127180-0


22/abr/2003

PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. MINISTÉRIO PÚBLICO. PRAZO. TERMO
INICIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL. LONMP, ART. 41, IV.
- O Ministério Público, em face da relevância de suas atribuições
institucionais, goza do privilégio processual de receber intimação
pessoal, ex vi do art. 41, IV, da LONMP, intimação esta que se
concretiza, no âmbito dos Tribunais de Justiça, com a comunicação
efetuada por mandado ao Chefe do Ministério Público ou com o
recebimento dos autos na Procuradoria-Geral de Justiça.
- Recebidos os autos pela Procuradoria-Geral de Justiça em
09/03/2001, é intempestivo o recurso especial protocolizado em data
de 27/03/2001.
- Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 374509 / SP RECURSO ESPECIAL 2001/0127180-0
Fonte DJ 22.04.2003 p. 277
Tópicos processual penal, recurso especial, ministério público.

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