TST - AIRR - 110/1993-002-22-40


01/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. 1. JUROS DE MORA. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. Controvérsia em execução relacionada com a incidência de juros de mora nos créditos trabalhistas devidos por empresas em liquidação extrajudicial é de natureza infraconstitucional, escapando, assim, aos limites do recurso de revista, eis que restrito à hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal" (CLT, art. 896, §2º c/c Enunciado de no 266/TST). Outrossim, a indicação de afronta ao art. 46 do ADCT não enseja o processamento do recurso de revista, sob a óptica em discussão, por na verdade, cuidar de correção monetária. 2. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. A autorização para a dedução dos recolhimentos fiscais e previdenciários, a cargo do empregador, decorre das Leis nºs 8.541/92 e 8.212/91, assim como dos artigos 1º e 2º do Provimento nº 1/96 e artigos 3º e 6º do Provimento nº 2/93 da Corregedoria-Geral desta Justiça Especializada e o momento adequado para o cálculo e retenção é o do efetivo pagamento do crédito. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 110/1993-002-22-40
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução de sentença.

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