TST - AIRR - 1251/2003-014-03-40


01/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO DEFICIENTE. NÃO-CONHECIMENTO. Não se conhece do agravo de instrumento, por deficiência de traslado, quando deixa o agravante de juntar peça necessária à sua formação, contrariando o disposto no art. 897, § 5º, da CLT e nos itens III, IX e X da Instrução Normativa nº 16/99 do TST. A certidão de publicação do acórdão regional é peça imprescindível para a aferição da tempestividade do recurso de revista, conforme Orientação Jurisprudencial Transitória nº 18 da SDI-1 desta corte, já que inexiste nos autos qualquer elemento que supra a deficiência do instrumento. Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1251/2003-014-03-40
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, traslado deficiente, não-conhecimento.

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