TST - RR - 943/2003-068-02-40


01/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇA DE DEPÓSITO COMPLEMENTAR DA MULTA DE 40% DO FGTS, DECORRENTE DOS CHAMADOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO A jurisprudência do TST, consubstanciada na OJ nº 344 da SDI-1, firmou entendimento no sentido de que o lapso prescricional conta-se, na espécie, a partir da publicação da Lei Complementar nº 110/2001. Como o agravante aforou a presente reclamação em data anterior a 30/06/2003, conclui-se que sua pretensão não se viu alcançada pela prescrição bienal. Daí a viabilidade da revista que objetiva reformar a decisão Regional. Agravo de instrumento provido para melhor exame da denúncia de malferimento do ar. 7º, inciso XXIX da Constituição Federal. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 943/2003-068-02-40
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, diferença de depósito complementar da multa de 40% do fgts,.

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