STJ - RHC 13576 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0144736-0


22/abr/2003

PROCESSUAL PENAL. HABEAS-CORPUS. NULIDADES. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO.
NÃO ARGÜIÇÃO OPORTUNA. SANABILIDADE. CPP, ARTS. 563, 566, 568/572.
- Em tema de nulidade no processo penal, é dogma fundamental a
assertiva de que não se declara a nulidade de ato se dele não
resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa ou se não houver
influído na apuração da verdade substancial ou na decisão da causa
(CPP, arts. 563 e 566).
- Eventuais nulidades ocorridas no curso da instrução criminal dos
processos da competência do Júri devem ser argüidas no prazo das
alegações finais, ex vi do art. 571, I, do Código de Processo
Penal.
- Recurso ordinário desprovido.

Tribunal STJ
Processo RHC 13576 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0144736-0
Fonte DJ 22.04.2003 p. 271
Tópicos processual penal, habeas-corpus, nulidades.

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