STJ - RMS 14967 / SP RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0069256-5


22/abr/2003

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONCESSÃO DE HORÁRIO ESPECIAL. ATO
DISCRICIONÁRIO. ILEGALIDADE OU ABUSO. INEXISTÊNCIA.
- Foge ao limite do controle jurisdicional o juízo de valoração
sobre a oportunidade e conveniência do ato administrativo, porque ao
Judiciário cabe unicamente analisar a legalidade do ato, sendo-lhe
vedado substituir o Administrador Público.
- Recurso ordinário desprovido.

Tribunal STJ
Processo RMS 14967 / SP RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0069256-5
Fonte DJ 22.04.2003 p. 272
Tópicos administrativo, servidor público, concessão de horário especial.

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