STJ - RHC 12620 / MG RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0039981-7


22/abr/2003

PROCESSUAL PENAL. HABEAS-CORPUS. ESTELIONATO. REVELIA. PRODUÇÃO
ANTECIPADA DE PROVA ORAL. POSSIBILIDADE. LEI 9.271/96.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA.
- A produção antecipada de prova oral, mesmo na vigência da
alteração introduzida pela Lei nº 9.271/96, é medida
legalmente facultada ao Juiz, sendo inegável o seu caráter
urgente, como definido no art. 92, do Código de Processo
Penal.
- Recurso ordinário desprovido.

Tribunal STJ
Processo RHC 12620 / MG RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0039981-7
Fonte DJ 22.04.2003 p. 270
Tópicos processual penal, habeas-corpus, estelionato.

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