STJ - RMS 14979 / SC RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0072150-1


22/abr/2003

CONSTITUCIONAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE POLICIAL. EXCEÇÃO
À REGRA CONSTITUCIONAL. LEI COMPLEMENTAR. AUSÊNCIA. INAPLICABILIDADE
DA LEGISLAÇÃO ANTERIOR.
- O artigo 40, da Constituição Federal de 1988, com a redação dada
pela EC nº 20/98, definiu as regras da aposentadoria dos servidores
públicos, atribuindo a possibilidade de concessão de aposentadoria
especial na hipótese de atividades exercidas sob condições especiais
que prejudiquem a saúde ou a integridade física a serem definidos
por lei complementar federal.
- Não tendo sido editada pelo Congresso Nacional lei complementar
definindo as atividades consideradas prejudiciais à saúde ou à
integridade física, inaplicável a Lei Complementar Federal nº 51, de
1985, editada sob a vigência da Constituição Federal anterior,
porque não fora recepcionada pela atual Carta Constitucional.
- Precedentes.
- Recurso ordinário desprovido.

Tribunal STJ
Processo RMS 14979 / SC RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0072150-1
Fonte DJ 22.04.2003 p. 272
Tópicos constitucional, aposentadoria especial, atividade policial.

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