STJ - RHC 13072 / RS RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0078665-6


22/abr/2003

PROCESSUAL PENAL. HABEAS-CORPUS. REPETIÇÃO DO PEDIDO. DENEGAÇÃO DA
ORDEM EM PLEITO ANTERIOR. FALTA DE OBJETO.
- Resulta prejudicado o exame do recurso ordinário, à míngua de
objeto, se o mesmo pedido foi formulado em writ anteriormente
impetrado e denegado.
- Recurso que se julga prejudicado.

Tribunal STJ
Processo RHC 13072 / RS RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0078665-6
Fonte DJ 22.04.2003 p. 270
Tópicos processual penal, habeas-corpus, repetição do pedido.

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