STJ - RMS 15059 / BA RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0077262-0


22/abr/2003

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. SUSPENSÃO POR NOVENTA DIAS. ATO
DISCIPLINAR. LEGALIDADE. LEI 1.533/51, ART. 5º, INC. III.
- O artigo 5º, inciso III, da Lei 1.533/51 afasta da apreciação do
Poder Judiciário a análise do mérito dos atos disciplinares,
excepcionado apenas a hipótese de ato praticado por autoridade
incompetente ou com inobservância de formalidade essencial.
- Nos estreitos limites do controle de legalidade, deferido ao Poder
Judiciário em sede de mandado de segurança, inviável se apresenta a
análise do mérito do ato administrativo que concluiu pela imposição
de penalidade de suspensão a servidor público.
- Recurso ordinário desprovido.

Tribunal STJ
Processo RMS 15059 / BA RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0077262-0
Fonte DJ 22.04.2003 p. 272
Tópicos administrativo, servidor, suspensão por noventa dias.

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