STJ - RHC 12366 / MG RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0006952-5


22/abr/2003

PROCESSUAL PENAL. HABEAS-CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO.
SENTENÇA DEFINITIVA. PERDA DE OBJETO DO WRIT.
- Se o habeas-corpus tem por objeto desconstituir decreto de prisão
preventiva sob alegação de falta de fundamentação, o mesmo resulta
sem objeto, com prejuízo para o julgamento, na hipótese de sentença
absolutória proferida em favor do paciente.
- Recurso que se julga prejudicado.

Tribunal STJ
Processo RHC 12366 / MG RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0006952-5
Fonte DJ 22.04.2003 p. 269
Tópicos processual penal, habeas-corpus, prisão preventiva.

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