TST - AIRR - 249/2003-003-08-40


01/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. ABONO PREVISTO EM NORMA COLETIVA COM CARÁTER INDENIZATÓRIO. BASA - CAPAF. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Despacho denegatório que não merece censura ao entender inocorrente a negativa de prestação jurisdicional, à luz do art. 93, IX, da Magna Carta, enquanto enfrentada pela Corte Regional, ao julgamento dos embargos declaratórios, a quaestio proposta de ofensa ao direito adquirido, no sentido de que prejudicada pelo equacionamento dado à lide, forte na natureza indenizatória da vantagem.

Tribunal TST
Processo AIRR - 249/2003-003-08-40
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, rito sumaríssimo.

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