TST - RR - 1206/2003-005-15-00


01/abr/2005

DIFERENÇA DE MULTA DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RESPONSABILIDADE. É de responsabilidade do empregador o pagamento da diferença da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, decorrente da atualização monetária em face dos expurgos inflacionários (Orientação Jurisprudencial do TST-SBDI1 nº 341). Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1206/2003-005-15-00
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos diferença de multa do fgts, expurgos inflacionários, responsabilidade.

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