TST - AIRR - 249/2003-003-08-41


01/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. FALTA DE PEÇAS. NÃO-CONHECIMENTO. Não se conhece do agravo de instrumento sem peças necessárias à sua formação. Não trasladados o acórdão regional e respectiva certidão de publicação, tampouco o recurso de revista. Incidência do artigo 897, § 5º, da CLT e aplicação da Instrução Normativa 16/1999, III, desta Corte.

Tribunal TST
Processo AIRR - 249/2003-003-08-41
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, procedimento sumaríssimo, falta de peças.

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