TST - RR - 1112/2003-077-15-00


01/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. MULTA DE 40% SOBRE O FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. O termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se com a edição da Lei Complementar nº 110, de 29.06.2001, que reconheceu o direito à atualização do saldo das contas vinculadas. (OJ da SBDI-1/TST nº 344). Recurso de revista não conhecido. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO EMPREGADOR. O recurso de revista, no particular, encontra-se desfundamentado, na medida em que a reclamada, em suas razões de recurso de revista, não indicou violação direta a dispositivo constitucional ou contrariedade a enunciado de súmula desta Corte, o que desatende aos pressupostos do artigo 896, § 6º da CLT. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1112/2003-077-15-00
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos recurso de revista, sumaríssimo, multa de 40% sobre o fgts.

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