TST - RR - 955/2003-086-15-00


01/abr/2005

PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DOS EXPURGOS DO FGTS. Não demonstrada a violação do art. 7º, XXIX, da Constituição da República, eis que a discussão não envolve ajuizamento de reclamação trabalhista exaurido o prazo bienal da extinção do contrato de trabalho, como prevê o dispositivo constitucional, e sim o momento em que nasceu o direito de ação para o empregado, ou seja, a partir da publicação da Lei Complementar 110/2001, não podendo ser conhecido o recurso de revista. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 955/2003-086-15-00
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos prescrição, diferenças dos expurgos do fgts, não demonstrada a violação.

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