TST - A-RR - 2431/2001-010-15-00


01/abr/2005

AGRAVO ADESÃO A PROGRAMA DE DISPENSA INCENTIVADA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N° 270 DA SBDI-1 DO TST NÃO-DEMONSTRAÇÃO DO DESACERTO DO DESPACHO-AGRAVADO. 1. Não tendo o Agravante demonstrado que o recurso de revista do Reclamado, que versava sobre os efeitos do programa de dispensa incentivada, não deveria ter sido provido, em face da OJ 270 da SBDI-1 (adotada apenas por disciplina judiciária), segundo a qual a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo, o despacho-agravado merece ser mantido. 2. Destarte, a interposição do recurso contribui apenas para a protelação do desfecho final da demanda, atentando contra a garantia constitucional da celeridade processual (CF, art. 5º, LXXVIII), o que atrai a aplicação da multa preconizada pelo art. 557, § 2º, do CPC.

Tribunal TST
Processo A-RR - 2431/2001-010-15-00
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos agravo adesão a programa de dispensa incentivada orientação jurisprudencial n°, não tendo o agravante.

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