STJ - RMS 13292 / CE RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2001/0065018-6


22/abr/2003

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ.
ENQUADRAMENTO. EQUIPARAÇÃO COM OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA E AUTÁRQUICA. DESCABIMENTO.
- As regras de equiparação de vencimentos estão exaustivamente
previstas em sede constitucional, inexistindo neste campo qualquer
preceito que preveja a correspondência entre o aumento concedido aos
servidores de diferentes órgãos da estrutura organizacional do
Estado, não havendo, destarte, direito líquido e certo capaz de
amparar tal pretensão.
- Precedentes.
- Recurso ordinário desprovido.

Tribunal STJ
Processo RMS 13292 / CE RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2001/0065018-6
Fonte DJ 22.04.2003 p. 271
Tópicos administrativo, servidor do tribunal de contas do estado do ceará, enquadramento.

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