STJ - EDcl no REsp 438559 / PB EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0066622-6


22/abr/2003

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. URP.
ARTIGO 485 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO QUE ATACA OS
FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RESCINDENDO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO
E OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO.
REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA.
1. Os embargos de declaração são cabíveis quando "houver, na
sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição;" ou "for omitido
ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal." (artigo
535 do Código de Processo Civil).
2. Não é omissa a decisão que, fundamentadamente, decidiu que, em
sede de ação rescisória, o recurso especial deve cingir-se ao exame
de eventual afronta aos pressupostos daquela (artigo 485 do Código
de Processo Civil), e, não, aos fundamentos do julgado rescindendo.
Precedentes.
3. Erro material reconhecido, para que conste, na ementa do
julgamento do recurso especial, o artigo 541, parágrafo único, do
Código de Processo Civil, ao invés do artigo 544, parágrafo único,
do Código de Processo Civil, mantida, no mais, a decisão embargada.
4. Embargos de declaração parcialmente acolhidos.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 438559 / PB EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0066622-6
Fonte DJ 22.04.2003 p. 278
Tópicos embargos de declaração, recurso especial, ação rescisória.

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