STJ - REsp 355719 / RJ RECURSO ESPECIAL 2001/0119794-6


22/abr/2003

CRIMINAL. RECURSO ESPECIAL. FALTA DE RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES
PREVIDENCIÁRIAS. ABSOLVIÇÃO PELO TRIBUNAL A QUO. DIFICULDADES
FINANCEIRAS DA EMPRESA. EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE. INSUFICIÊNCIA
DE PROVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 07/STJ. DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL NÃO-DEMONSTRADA. RECURSO NÃO-CONHECIDO.
I – O acolhimento de pretensão que implicaria, necessariamente, no
reexame dos aspectos fático-probatórios dos autos - com o objetivo
de se avaliar sobre a suficiência, ou não, das provas que levaram o
Tribunal a quo a concluir pela existência de excludente de
culpabilidade - esbarra no enunciado da Súmula n.º 07/STJ.
II. Impõe-se, para configuração da divergência jurisprudencial, a
demonstração da identidade entre o acórdão confrontado e aquele
recorrido, a teor do que determina o art. 255, § 2º do RISTJ, não
bastando, para tanto, tão-somente a reprodução da ementa do julgado
apresentado como paradigma .
III – Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 355719 / RJ RECURSO ESPECIAL 2001/0119794-6
Fonte DJ 22.04.2003 p. 254
Tópicos criminal, recurso especial, falta de recolhimento de contribuições previdenciárias.

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