STJ - RMS 14883 / ES RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0063244-7


22/abr/2003

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO JUDICIAL COM
TRÂNSITO EM JULGADO. DESCABIMENTO DO MANDAMUS. SÚMULA 268 DO STF.
- Incabível a impetração de mandado de segurança contra decisão
judicial transitada em julgado, de acordo com o disposto na Súmula
nº 268, do Supremo Tribunal Federal.
- Precedentes.
- Recurso ordinário desprovido.

Tribunal STJ
Processo RMS 14883 / ES RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0063244-7
Fonte DJ 22.04.2003 p. 272
Tópicos processual civil, mandado de segurança, decisão judicial com trânsito em julgado.

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