TST - AIRR - 1487/2002-002-15-40


01/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA POR TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL. DESCABIMENTO. ERRO GROSSEIRO. Incabível recurso especial para o c. STJ contra decisão proferida por Turma de Tribunal Regional do Trabalho, em processo incidente de embargos de terceiro, quando o próprio ordenamento legal prevê recurso de revista para Turma do c. TST (art. 896, caput e § 2°, da CLT). Manifesto o erro grosseiro, não há falar-se na incidência do princípio da fungibilidade recursal. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1487/2002-002-15-40
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso especial interposto contra decisão proferida por turma do tribunal, descabimento.

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