STJ - MS 6837 / DF MANDADO DE SEGURANÇA 2000/0019417-4


22/abr/2003

MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR. OFICIAL DA AERONÁUTICA "NÃO
NUMERADO". INDICAÇÃO PARA INTEGRAR QUOTA COMPULSÓRIA. POSSIBILIDADE.
ARTIGO 103 DA LEI 6.880/80. ORDEM DENEGADA.
1. "O Capitão-de-Mar-e-Guerra ou Coronel definitivamente
impossibilitado de ascender ao primeiro posto de Oficial-General,
por não possuir o curso exigido, permanecerá em seu Corpo, Quadro,
Arma ou Serviço, sem ocupar vaga, observado o disposto no parágrafo
3º." (artigo 15, parágrafo 1º, da Lei nº 5.821/72, incluído pela Lei
nº 6.814, de 5 de agosto de 1980).
2. O Oficial "não numerado" (artigo 15, parágrafo 2º, da Lei nº
5.821/72), contudo, não fica indefinidamente nessa situação,
porquanto é dever da administração militar assegurar a renovação, o
equilíbrio, a regularidade de acesso e a adequação dos efetivos de
cada Força Singular, daí a instituição da quota compulsória como uma
das hipóteses de transferência do militar para a reserva remunerada
ex officio.
3. Embora não sejam computados na Lei de Efetivos das Forças
Armadas, nem ocupem vagas destinadas à promoção, é certo que a quota
compulsória se aplica aos oficiais "não numerados", em decorrência
de expressa previsão no artigo 103 do Estatuto dos Militares,
verbis: "Para assegurar a adequação dos efetivos à necessidade de
cada Corpo, Quadro, Arma ou Serviço, o Poder Executivo poderá
aplicar também a quota compulsória aos Capitães-de-Mar-e-Guerra e
Coronéis não-numerados, por não possuírem o curso exigido para
ascender ao primeiro posto de Oficial-General."
4. Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo MS 6837 / DF MANDADO DE SEGURANÇA 2000/0019417-4
Fonte DJ 22.04.2003 p. 194
Tópicos mandado de segurança, militar, oficial da aeronáutica "não numerado".

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