TST - AIRR - 772/2003-051-18-40


01/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA PELOS CRÉDITOS TRABALHISTAS DEVIDOS PELA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. NÃO PROVIMENTO. Inviável é o processamento de recurso de revista fundamentado em violação do artigo 71 da Lei n. 8.666/93 quando a decisão regional limita-se a responsabilizar subsidiariamente o ente público pelo pagamento dos créditos trabalhistas devidos pela prestadora de serviços que contratara, não reconhecendo a existência de vínculo empregatício entre as partes, em estrita consonância com o disposto no item IV do Enunciado n. 331 desta Corte. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 772/2003-051-18-40
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, sociedade de economia mista.

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