TST - ROMS - 306/2003-000-12-00


01/abr/2005

MANDADO DE SEGURANÇA. DESCABIMENTO. PENHORA EM CONTA-CORRENTE. EXECUÇÃO DEFINITIVA. EXISTÊNCIA DE VIA PROCESSUAL PRÓPRIA. OJ 92 DA SBDI-2. Mandado de Segurança impetrado contra ato determinando que a penhora recaísse sobre numerário existente em conta-corrente de titularidade da Impetrante, ao argumento, dentre outros, de ser ilegal o ato que determina constrição em dinheiro em execução provisória. A ausência de prova, no presente Mandado de Segurança, de que a execução não é definitiva, inviabiliza a aplicação do contido na Orientação Jurisprudencial 62 da SBDI-2 do TST. Desse modo, se a parte, para impugnar o ato que reputa ilegal, dispõe de meio processual específico, qual seja, os Embargos à Execução e, posteriormente, o Agravo de Petição, incabível a utilização da via estreita do mandamus. Inteligência da Súmula 267 do excelso STF e do artigo 5º, inciso II, da Lei 1.533/51. Incidência da OJ 92 da SBDI-2. Recurso Ordinário desprovido.

Tribunal TST
Processo ROMS - 306/2003-000-12-00
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos mandado de segurança, descabimento, penhora em conta-corrente.

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