STJ - EDcl nos EDcl na AR 1226 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISÓRIA 1999/0118894-6


22/abr/2003

PROCESSO CIVIL . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO NOVO. CARÁTER INFRINGENTE. HIPÓTESES
EXCEPCIONAIS . NÃO CONFIGURADA.
1 . Embargos de declaração opostos contra decisão proferida em
embargos de declaração sem fundamento novo, não merecem acolhida.
2 . Somente se admite conferir efeitos infringentes em
hipóteses excepcionais. Hipótese não caracterizada.
3 . Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl nos EDcl na AR 1226 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISÓRIA 1999/0118894-6
Fonte DJ 22.04.2003 p. 193
Tópicos processo civil, embargos de declaração em embargos de declaração, ausência de fundamento novo.

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