STJ - AgRg no CC 31168 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA 2000/0142707-5


22/abr/2003

AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EX-PREFEITO. VERBA
FEDERAL. REPASSE AO MUNICÍPIO. CONVÊNIO FIRMADO ANTES DA CF/88.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 209 DO STJ. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA ESTADUAL. INCIDÊNCIA IMEDIATA DA LEI N.º 10.628, DE 24 DE
DEZEMBRO DE 2002 (ART. 1º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP). AGRAVO
DESPROVIDO.
1. O repasse de verbas federais ao Município, por meio do convênio,
deu-se sob a égide da Constituição anterior a de 1988 (EC n.º
1/1969), quando não havia previsão expressa no sentido da
exigibilidade de prestação de contas perante órgão federal,
diferente da Constituição em vigor, ex vi do disposto no art. 71,
inciso VI.
2. Nesse contexto, as verbas repassadas à municipalidade não estavam
sujeitas à fiscalização dos órgão de controle da União. Afasta-se,
pois, a incidência da Súmula n.º 208, sendo aplicável à espécie o
comando da Súmula n.º 209 do STJ. Precedente do STF.
3. Agravo regimental desprovido, mas com reconsideração da decisão
agravada para reconhecer a competência do Tribunal de Justiça do
Estado de Santa Catarina para processar e julgar o feito, tendo em
vista a entrada em vigor da Lei n.º 10.628, de 24 de dezembro de
2002, de aplicação imediata (art. 1º, parágrafo único, do CPP).

Tribunal STJ
Processo AgRg no CC 31168 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA 2000/0142707-5
Fonte DJ 22.04.2003 p. 194
Tópicos agravo regimental no conflito de competência, ex-prefeito, verba federal.

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