TST - A-AIRR - 5158/2001-014-09-40


01/abr/2005

AGRAVO NULIDADE DO ACÓRDÃO NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL HORAS EXTRAS E ÔNUS DA PROVA PRÊMIO PELO VENCIMENTO DE CONCURSO DE RECEITAS AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DESACERTO DO DESPACHO-AGRAVADO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. O recurso de revista da Reclamante versava sobre a nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, horas extras, ônus da prova e pagamento de prêmio referente à vitória da Empregada em um concurso de receitas. 2. O despacho-agravado, no que tange à nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, trancou o apelo com lastro no Enunciado nº 333 do TST e na Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI-1 desta mesma Corte, salientando que a preliminar não veio fundada na alegação de afronta aos arts. 832 da CLT, 458 do CPC e 93, IX, da Constituição Federal.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 5158/2001-014-09-40
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos agravo nulidade do acórdão negativa de prestação jurisdicional horas extras, aplicação de multa, o recurso de revista.

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