STJ - RHC 13719 / MA RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0161839-5


22/abr/2003

RECURSO EM HABEAS CORPUS. FURTO. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA
CULPA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO
REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE.
1. Em sobrevindo o julgamento de procedência da ação penal pelo
Juízo de origem, a sentença condenatória editada se define como novo
título legal da prisão do réu, recorrível para a Corte Estadual
(Código de Processo Penal, artigos 393, inciso I, e 593, inciso
III).
2. "A falta de assinatura do representante do Ministério Público em
alguns termos do processo não significa necessariamente ausência,
mas mera irregularidade; sobretudo se neles se certifica seu
comparecimento, sem prova em contrário." (STF - HC 67.979/GO,
Relator Ministro Sydney Sanches, in DJ 8/3/91).
3. Em tema de nulidades processuais, o nosso Código de Processo
Penal acolheu o princípio pas de nullité sans grief, do qual se
dessume que somente há de se declarar a nulidade, quando, além de
alegada opportuno tempore, comprovado o efetivo prejuízo dela
decorrente, uma e outro inexistentes na espécie.
4. Recurso improvido.

Tribunal STJ
Processo RHC 13719 / MA RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0161839-5
Fonte DJ 22.04.2003 p. 271
Tópicos recurso em habeas corpus, furto, excesso de prazo na formação da culpa.

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