TST - AIRR - 475/2003-019-04-40


01/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO-CONHECIMENTO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.756/98. TRASLADO DEFICIENTE. Com o advento da Lei nº 9.756, de 17.12.98, houve aumento significativo do número de peças indispensáveis à formação do instrumento, notadamente porque visa a possibilitar o julgamento do recurso denegado, nos próprios autos, no caso de ser provido o agravo. Daí, não se conhece do Agravo de Instrumento quando não trasladadas as peças nominadas no inciso I do § 5º do art. 897, bem como aquelas indispensáveis ao deslinde da matéria de mérito controvertida. Assim, não se conhece do Agravo de Instrumento quando o Agravante deixa de trasladar a certidão de intimação do Acórdão Regional, peça necessária para aferição da tempestividade do Recurso de Revista. Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 475/2003-019-04-40
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, não-conhecimento, vigência da lei nº 9.756/98.

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