STJ - AgRg na AR 1651 / MS AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISORIA 2001/0054143-4


22/abr/2003

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - INTEMPESTIVIDADE - ARTIGO 545
DO CPC.
É intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo legal de
5 dias estabelecido no artigo 545 do CPC.
Agravo regimental não conhecido.

Tribunal STJ
Processo AgRg na AR 1651 / MS AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISORIA 2001/0054143-4
Fonte DJ 22.04.2003 p. 193
Tópicos processual civil, agravo regimental, intempestividade.

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