TST - A-RR - 898/2003-081-15-00


01/abr/2005

AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA TRANSMISSÃO DO APELO POR E-MAIL NECESSIDADE DE CERTIFICAÇÃO DIGITAL ACEITA PELA ICP-BRASIL - INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 9.800/99 - INTEMPESTIVIDADE AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO-AGRAVADO. 1. A Lei n° 9.800/99 aplica-se unicamente ao fac-símile, mecanismo díspar do e-mail. O envio de recurso por correio eletrônico é juridicamente aceitável apenas se houver certificação digital reconhecida pela ICP-Brasil, nos termos da MP-2.200-2/01. Logo, é juridicamente inexistente petição apresentada por intermédio de e-mail sem que haja sido comprovado qualquer tipo de certificação digital. In casu, o recurso de revista foi enviado por e-mail no prazo, tendo o original sido protocolizado quando já exaurido o prazo recursal, razão pela qual o despacho ora agravado trancou o apelo com lastro na sua intempestividade. 2. O agravo não trouxe nenhum argumento que demovesse o óbice elencado no despacho-agravado, razão pela qual este merece ser mantido.

Tribunal TST
Processo A-RR - 898/2003-081-15-00
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos agravo em recurso de revista transmissão do apelo por e-mail, inaplicabilidade da lei nº 9.800/99, intempestividade ausência de demonstração de desacerto do despacho-agravado.

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