STJ - REsp 399571 / SP RECURSO ESPECIAL 2001/0147357-0


22/abr/2003

RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. REJEIÇÃO DE DENÚNCIA.
ABOLITIO CRIMINIS. VIOLAÇÃO AO ART. 2º, CAPUT, DA LEI DAS
CONTRAVENÇÕES PENAIS. DIREÇÃO SEM HABILITAÇÃO. ART. 32 DA LEI DE
CONTRAVENÇÃO PENAL E ART. 309 DA LEI 9.503/97.
“A novato legis, que acrescentou a elementar do perigo de dano à
direção sem habilitação, revogou a contravenção prevista no art. 32
da LC, consoante entendimento do Plenário do Pretório Excelso.”
O recurso deve ser provido para restabelecer a decisão de primeiro
grau que reconheceu a derrogação do art. 32 da LC com o advento do
art. 309 da Lei nº 9.503/97.
Recurso conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 399571 / SP RECURSO ESPECIAL 2001/0147357-0
Fonte DJ 22.04.2003 p. 257
Tópicos recurso especial, penal e processo penal, rejeição de denúncia.

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