STJ - HC 26577 / CE HABEAS CORPUS 2003/0006653-6


22/abr/2003

HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ANULAÇÃO DO
PROCESSO. MANUTENÇÃO DA PRISÃO. EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONFIGURAÇÃO.
ORDEM DENEGADA.
1. Obtida pelo paciente a declaração de nulidade do processo a que
responde por tráfico ilícito de entorpecentes, que, renovado, se
ressente apenasmente da devolução de carta precatória expedida para
a produção de prova oral proposta por co-réu, não há falar em
concessão de habeas corpus por excesso de prazo, em admitindo, como
admite, o Código de Processo Penal, não somente o desmembramento do
processo (artigo 80), mas também o seu prosseguimento se, findo o
prazo assinado pelo Juízo, não for devolvida a carta faltante,
questões que devem ser decididas pelo Juiz Natural da causa (artigo
222, parágrafo 2º).
2. Em se cuidando de questão de direito, suscitada em recurso da
Defesa, a que determinou a demora no processo, não há falar em
atraso culposo, atribuível ao Judiciário, sendo invocável a força
maior que arreda o excesso de prazo e, conseqüentemente, o
constrangimento ilegal.
3. Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 26577 / CE HABEAS CORPUS 2003/0006653-6
Fonte DJ 22.04.2003 p. 276
Tópicos habeas corpus, tráfico ilícito de entorpecentes, anulação do processo.

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