TST - AIRR - 1953/2003-013-08-40


01/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO. MULTA DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. Descarta-se a pretensa violação ao art. 7º, inciso XXIX, da Carta. Isso porque a norma ali insculpida é clara ao dispor sobre a prescrição bienal a partir da dissolução do contrato de trabalho. Desse modo, indiferente à discussão se o direito à diferença da multa do FGTS remonta à edição da Lei Complementar nº 101/2001 ou ao respectivo decreto regulamentador, há de se convir que a decisão local de priorizar a extinção do contrato como termo inicial do prazo prescricional acha-se em consonância com a norma constitucional. Aliás, para se posicionar sobre a ofensa ao art. 7º, XXIX, da Constituição, percebe-se que o agravante respalda-se nas disposições do art. 4º, item IV, § 1º, do Decreto 3.913/2001, argumentando que o prazo prescricional se inicia com o depósito do saldo da atualização monetária do FGTS. Ocorre que, nesse caso, a violação não seria direta, mas reflexa, por ser proveniente de tese abraçada pelo agravante e que não foi sequer analisada pelo Regional, de que deve ser observada a disposição do Decreto 3.913/2001. Embora o entendimento do Regional, de priorizar a extinção do contrato de trabalho como marco inicial do prazo prescricional, contrarie o entendimento pacificado nesta Corte, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 344 da SDI do TST, o certo é que o direito de ação está irremediavelmente prescrito, pois a ação trabalhista foi ajuizada em 25/11/2003, ou seja, após transcorridos dois anos da publicação da Lei Complementar 110/200l no DJ de 29/6/2001. Sendo assim, ainda que utilizando fundamento diverso, deve ser mantido o acórdão no tocante ao reconhecimento da prescrição. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1953/2003-013-08-40
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, prescrição, multa do fgts.

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