STJ - REsp 445057 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0079116-0


22/abr/2003

RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. SERVIDORES
PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SÃO PAULO. CRITÉRIOS DE REAJUSTE. LIQÜIDAÇÃO
DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. RECURSO QUE DEIXA DE ATACAR
OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF.
1. Afirmada a preclusão da matéria, porque já julgada em pleito
recursal anterior, não é de se conhecer a insurgência especial que
tem como motivo a violação do artigo 610 do Código de Processo
Civil, ao argumento de que o acórdão inseriu, nos cálculos de
liqüidação, critérios de reajuste estranhos à decisão exeqüenda.
2. "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão
recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso
não abrange todos eles." (Súmula do STF, Enunciado nº 283).
3. Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 445057 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0079116-0
Fonte DJ 22.04.2003 p. 279
Tópicos recurso especial, administrativo, processo civil.

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