TST - AIRR - 1177/2003-008-03-40


01/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRREGULARIDADE DE TRASLADO. CARACTERIZAÇÃO. Se a parte não cuidou de trasladar cópia da procuração outorgada pelo agravado e da certidão de publicação do acórdão regional, está configurada irregularidade de traslado que inviabiliza o conhecimento do agravo de instrumento, ante a incidência do art. 897, §§ 5º e 7º , da CLT e dos itens III, VII e X da Instrução Normativa nº 16/99 do TST. Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1177/2003-008-03-40
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, irregularidade de traslado, caracterização.

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