TST - AIRR - 958/2002-007-18-40


01/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM JURISPRUDÊNCIA DO TST. Não sendo o adicional de insalubridade contraprestação pactuada e estando a decisão regional em consonância com o entendimento consubstanciado no Enunciado nº 363 desta Corte, no sentido de que a contratação de servidor público, após a CF/88, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação aos números de horas trabalhadas, a Revista encontra óbice definitivo no Enunciado nº 333 desta Corte e nos termos da regra do artigo 896, § 4º da CLT. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 958/2002-007-18-40
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, servidor público, nulidade da contratação.

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