TST - AIRR - 606/2003-090-03-40


01/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIMENTO TERCEIRIZAÇÃO RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA TOMADOR DO SERVIÇO SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA ENUNCIADO Nº 331 DO TST O acórdão regional está em sintonia com o Enunciado nº 331, item IV, do TST, do seguinte teor: IV O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (art. 71 da Lei n. 8.666, de 21.06.1993). Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 606/2003-090-03-40
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos agravo de instrumento desprovimento.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›